SÃO PAULO, 20 de fevereiro de 2018
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Aparelho auditivo deve ser custeado pelo plano de saúde

Fato que muitos desconhecem é a obrigatoriedade de o plano de saúde custear aparelhos auditivos para pacientes que deles necessitam para seu tratamento ou melhora na qualidade de vida, desde que haja indicação médica para tanto.

Neste sentido, por se tratar de órtese, já existe entendimento consolidado nos Tribunais acerca do direito de cobertura para a aquisição de aparelhos auditivos, quando prescrito pelo médico que assiste o paciente.

Para exemplificar, segue sentença proferida em ação proposta pelo Jubran, Galluzzi & Gonçalves Advogados, na qual foi requerido o reembolso das despesas suportadas pelo paciente para a aquisição de aparelhos auditivos:

“Em outras palavras, assiste ao requerente o direito potestativo (e subjetivo) à cobertura dos aparelhos (e a restituição dos valores) quando presente manifestação de médica especialista que assiste ao paciente, portador de “disacusia neurossensorial profunda bilateral (CID H90.3)”, expressando a necessidade de tratamento indicado a paciente, o que ocorreu nos autos. Como se vê, a negativa da seguradora é abusiva, contraria o espírito do contrato de seguro saúde e, mais do que isso, não tem respaldo contratual e legal. Pelo contrário, a justificativa da ré está alicerçada em cláusula contratual abusiva ou iníqua (art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor) ou que estabelece vantagem que ofende os princípios gerais do sistema jurídico a que pertence, que restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, ameaçando seu objeto ou o equilíbrio contratual. Destarte, pelas razões acima expostas, impõe-se a procedência do pedido com condenação da requerida a restituição dos valores desembolsados para a aquisição do medicamento (fl. 35/36), que, alias, não foram objeto de impugnação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$11.184,00, em favor do autor, atualizada monetariamente a partir da data do desembolso, e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês calculados a partir da citação” (Processo nº 1094067-09.2015.8.26.0100 – 23ª Vara Cível – Foro Central Cível – TJSP).

Desta forma, infere-se que os pacientes tem direito de exigir o custeio dos aparelhos auditivos de seu plano de saúde ou, caso já os tenha adquirido, requerer o ressarcimento dos valores despendidos.

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