SÃO PAULO, 17 de janeiro de 2018
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Casos Unimed Paulistana

A Unimed Paulistana, operadora de plano de saúde muito conhecida e com mais de 700 mil beneficiários, após grave crise financeira, teve sua liquidação extrajudicial decretada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (“ANS”) no início de 2016, prejudicando de forma profunda todos os seus clientes que, desde o final do ano de 2015 estavam sendo encaminhados a outros planos fornecidos por meio do Termo de Ajustamento de Conduta (“TAC”) firmado entre a operadora, outras empresas do Sistema Unimed e órgãos do judiciário e de proteção ao consumidor.

Ocorre que, os planos oferecidos pelo TAC, dentro do próprio Sistema Unimed, ou mantinham o preço da mensalidade ou aumentavam, na mesma medida em que a rede credenciada ofertada, além de muito menor, era também de qualidade inferior àquela que os beneficiários possuíam anteriormente, oportunidade em o JGG Advogados visualizou que o TAC não só era prejudicial aos consumidores, como também era ilegal diante da manifesta desvantagem a que eram submetidos os beneficiários.

Assim, como um dos escritórios pioneiros nessa questão, o JGG Advogados elaborou a tese de que o Sistema Unimed deveria arcar com os prejuízos da Unimed Paulistana, não podendo, portanto, os consumidores, hipossuficientes na relação, suportarem as consequências da má administração de uma das empresas do sistema.

Na aplicação incisiva dessa tese, o escritório obteve diversas ações procedentes para que o Sistema Unimed fornecesse a mesma rede credenciada e como os mesmos valores de mensalidade anteriormente praticados no contrato firmado com a Unimed Paulistana, desincumbindo os beneficiários de serem obrigados a migrar para planos de baixa qualidade e com valores mais elevados.

Para exemplificar, segue sentença proferida em ação proposta pelo Jubran, Galluzzi & Gonçalves Advogados, na qual foi requerida a responsabilização de uma das empresas do Sistema Unimed e a consequente manutenção da rede credenciada e dos valores praticados:

“Não se pode, portanto, impor à autora a migração extraordinária para plano que não corresponde ao originariamente contratado, cabendo mencionar que o Termo de Ajustamento de Conduta nº 51.161.1023/2015 assegura apenas um rol mínimo de garantias aos consumidores, não se podendo excluir todas as demais condições já existentes ao tempo da contratação com a Unimed Paulistana. Entendimento em sentido diverso, data venia, seria admitir que o TAC trouxe redução de direitos, o que seria uma contradição, vez que firmado com a participação de entidades que devem atuar justamente em consonância com as normas protetivas do CDC, e levando em conta a hipossuficiência do consumidor. Tanto é que a elaboração do TAC tinha justamente por objetivo assegurar a implementação de práticas que consistam em vantagens para os consumidores de planos de saúde, com vistas a assegurar a manutenção da qualidade dos serviços de assistência à saúde dos usuários da Unimed Paulistana e evitar que fossem prejudicados por fatos a que não deram causa.(…) Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação, confirmando os efeitos da tutela antecipada, e condeno as rés na obrigação de manterem as mesmas condições contratuais existentes entre a autora e a Unimed Paulistana, ( em especial a mesma rede credenciada e valor compatível), sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento.” (Processo nº 1005643-54.2016.8.26.0100 – 14ª Vara Cível – Foro Central Cível – TJSP).

Verifica-se então que, os beneficiários da Unimed Paulistana, principalmente aqueles que foram prejudicados pela migração de plano de saúde para outras empresas do Sistema Unimed (Unimed FESP, Central Nacional Unimed e Unimed Seguros), podem recorrer ao poder judiciário a fim de obter novamente o direito de utilizar a rede credenciada anteriormente contratada, assim como pagar o valor de mensalidade que arcavam à época, suprindo o enorme prejuízo provocado pela má administração da empresa Unimed Paulistana.

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