SÃO PAULO, 15 de novembro de 2018
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Serviços
Aposentados e Demitidos

A aposentadoria e a demissão são momentos sensíveis para quem está ou esteve presente no mercado de trabalho.

Nessa linha, o aposentado, o empregado exonerado ou demitido sem justa causa, possui o direito de permanecer no plano de saúde do ex-empregador, mantendo as mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, sem prejuízo de eventuais vantagens obtidas em negociações coletivas.

O ex-empregador é obrigado a manter o aposentado ou o ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa no plano enquanto o benefício for ofertado para os empregados ativos e desde que não sejam admitidos em novo emprego.

A decisão de se manter no plano deve ser informada ao empregador no prazo máximo de 30 dias contados a partir da comunicação sobre o direito de manutenção do gozo do benefício.

Desta forma, para que o beneficiário possa continuar usufruindo do plano de saúde, são necessários os seguintes requisitos:

  1. Assumir a integralidade do prêmio (valor de contribuição de empregado, se houver, + valor pago pelo empregador);
  2. Não ser admitido em novo emprego que possibilite o acesso a plano privado de assistência à saúde; e
  3. Formalizar a opção de manutenção no plano no prazo máximo de 30 dias, contados a partir da comunicação do empregador sobre o direito de manutenção do gozo do benefício.

O direito valerá para os beneficiários da seguinte forma:

  • Aposentado que contribuiu para o plano de saúde por 10 anos ou mais – tem o direito de se manter no plano enquanto a empresa empregadora oferecer esse benefício aos seus empregados ativos e desde que não seja admitido em novo emprego.
  • Aposentado que contribuiu para o plano de saúde por período inferior a 10 anos – poderá permanecer no plano por um ano para cada ano de contribuição, desde que a empresa empregadora continue a oferecer esse benefício aos seus empregados ativos e que não seja admitido em novo emprego.
  • Ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa – a manutenção no plano será correspondente a 1/3 (um terço) do tempo de permanência em que tenha contribuído para o plano, com um mínimo assegurado de 6 (seis) meses e um máximo de 24 (vinte e quatro) meses.

Vale dizer que os dependentes dos beneficiários também poderão ser mantidos no plano de saúde desde que o ex-empregado ou aposentado cumpra os requisitos acima elencados.

Outrossim, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo estabeleceu que não é necessário que o ex-empregado tenha contribuído com a mensalidade do plano de saúde, uma vez que o pagamento integral pela empregadora caracterizaria contribuição salarial indireta.

Para propor a ação para manutenção no plano de saúde, não é necessária a inclusão do ex-empregador no polo passivo, ou seja, não é necessário processar a empresa em que o beneficiário trabalhava, somente o plano de saúde será réu na ação judicial.

Para ilustrar, segue abaixo trecho de decisão em ação judicial proposta pelo JGG Advogados:

“O art. 31 da Lei 9.656/98, que preceitua que “ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral”. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora foi contratada em 06/03/1996, sendo dispensada em 05/01/2016 (fl. 29). Perfazendo, portanto, o lapso temporal mínimo previsto. De outro lado, o e-mail de fls. 48/49 demonstra que o plano de saúde da autora terminará em 31/07/2016.Tais fatos comprovam a probabilidade do direito. O perigo da demora reside no fato de que o fim do plano de saúde contratado poderá ensejar risco à parte autora, sobretudo em razão de sua idade. Neste encadeamento de ideias, satisfeitos os requisitos, a tutela de urgência pleiteada deve ser deferida. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para determinar que a parte autora seja mantida no plano de saúde réu, desde que custeie o pagamento integral.” (Processo nº 1048673-42.2016.8.26.0100 – 17ª Vara Cível – Foro Central Cível – TJSP)

Assim, conclui-se que, é possível a manutenção no plano de saúde quando da aposentadoria e demissão, desde que respeitados os requisitos impostos, podendo-se, portanto, coibir a operadora de plano de saúde a continuar com a prestação de serviços nos mesmos moldes de quando o beneficiário se encontrava empregado.

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