Negativas Indevidas de Tratamento para TDAH: O Que Diz a Lei e Como Garantir os Direitos da Criança
Introdução O Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) é um diagnóstico reconhecido internacionalmente, com impacto direto no desenvolvimento, aprendizado e qualidade de vida de crianças e adolescentes. Apesar de não contar com legislação específica como o Transtorno do Espectro Autista (TEA), o TDAH é contemplado pelas normas gerais de proteção à saúde no […]