Direito à Manutenção do Plano de Saúde Empresarial por Aposentados e Demitidos sem Justa Causa
A proteção à saúde é um direito social fundamental assegurado pela Constituição Federal de 1988. No contexto da saúde suplementar, trabalhadores que se aposentam ou são desligados sem justa causa têm garantias legais específicas quanto à permanência nos planos de saúde empresariais. Essas garantias são reguladas, sobretudo, pela Lei nº 9.656/1998 e por normativos da […]