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Cancelamento de Plano de Saúde por Suposta Fraude: Quando a Operadora Ultrapassa os Limites da Legalidade

1. Introdução O vínculo contratual entre consumidor e operadora de plano de saúde é protegido por diversas normas jurídicas, especialmente quando envolve pessoas em situação de vulnerabilidade, como idosos em tratamento contínuo. Recentemente, uma decisão da 24ª Vara Cível de São Paulo reafirmou esse entendimento ao determinar a reativação do plano de uma idosa cancelado […]