Reajustes por Idade em Planos de Saúde Anteriores ao Estatuto da Pessoa Idosa: O que decidiu o STF?
1.Introdução O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 90, proposta pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida (CNSEG). A discussão central envolve a possibilidade de aplicar o § 3º do art. 15 do Estatuto da Pessoa Idosa — que proíbe reajustes em […]