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A Garantia da Manutenção em Plano de Saúde para Paciente com Esclerose: Uma Análise da Decisão do TST

1. Introdução A discussão sobre a manutenção de beneficiários em planos de saúde, especialmente em casos de doenças graves, vem ocupando espaço relevante no Judiciário brasileiro. Recentemente, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu em favor de uma beneficiária com esclerose múltipla, assegurando sua permanência no plano da Petrobras, mesmo após ultrapassar […]