A Limitação Territorial da Cobertura dos Planos de Saúde: Exames no Exterior e a Decisão do STJ
1. Introdução A saúde suplementar no Brasil é regida por um conjunto de normas que delimitam as obrigações das operadoras diante de seus beneficiários. Entre elas, a lei 9.656/98 estabelece parâmetros claros para a cobertura assistencial, restringindo-a ao território nacional. Recentemente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou esse entendimento ao decidir […]