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A Alienação de Carteiras de Operadoras e a Portabilidade Especial: Garantia de Continuidade Assistencial ao Consumidor

1. Introdução A recente determinação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) de alienar carteiras de três operadoras e conceder portabilidade especial de carências para beneficiários de outras duas empresas reforça a atuação da autarquia como órgão regulador e fiscalizador da saúde suplementar. A medida, publicada no Diário Oficial da União (DOU), busca proteger os […]