SÃO PAULO, 17 de agosto de 2022
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Aposentado consegue manter condições de plano de saúde

“Havendo trabalhado por período suficiente, aposentado tem o direito de manter-se no plano, mediante o pagamento do prêmio integral, ainda que não tenha contribuído para o pagamento da assistência médica.”

Assim entendeu a 2ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP ao negar provimento ao apelo do plano de saúde para reconhecer a um aposentado o direito à assistência médica.

O trabalhador obtinha o benefício pelo sistema de coparticipação. Na apelação, o plano alegou que o empregado não contribuía, mas sim o empregador, não podendo ser considerada presumida a participação.

O relator, desembargador Luiz Beethoven Giffoni Ferreira, citou jurisprudência do STJ no sentido de que a contribuição para a assistência médica configura o salário indireto. Assim, negou provimento ao apelo para garantir a manutenção do plano ao trabalhador.

Processo: 1001483-69.2013.8.26.0462

Fonte: Migalhas – http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI233635,61044-Aposentado+consegue+manter+condicoes+de+plano+de+saude

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