Por descumprir o Termo de Ajuste de Conduta firmado em 2015 com o Ministério Público Federal e o estadual, a Agência Nacional de Saúde e o Procon, a Federação das Unimeds de São Paulo (Unimed Fesp) foi obrigada a fornecer plano de saúde a dois idosos, oriundos da Unimed Paulistana, que tinham sido recusados pela instituição por estarem com “idade acima da regra” e possuírem doenças pré-existentes.

Ao proferir a decisão liminar, a juíza Mariana de Souza Neves Salinas, da 31ª Vara Cível de São Paulo, ressaltou que “a recusa à contratação de novo plano, com amparo em doença pré-existente, nada mais é, em juízo de delibação, que uma verdadeira burla a este direito [de manutenção do atendimento sem alteração das regras]”.

O TAC firmado pela Unimed Fesp é resultado da alienação compulsória da Unimed Paulistana, em setembro de 2015. As duas fornecedores de plano de saúde assumiram o compromisso de que os clientes atendidos anteriormente pela Unimed Paulistana seriam acolhidos, a partir daquele momento, pela Unimed Fesp, sem alteração de valor ou de rede credenciada (hospitais e médicos).

Porém, no caso analisado, a Unimed Fesp havia negado o direito à portabilidade extraordinária de plano de saúde a um casal de idosos. A companhia usava como justificativa a idade dos autores da ação e a pré-existência de doenças. A negativa na prestação do serviço ocorreu mesmo depois que o contrato entre as partes já estava assinado.

Em sua decisão, a juíza especificou que a Unimed Fesp deverá adotar os “procedimentos necessários para implantação imediata do contrato de adesão”, enviar as carteirinhas que comprovem a relação entre prestador de serviço e contratante e o boleto bancário com o valor da mensalidade, além dos demais documentos administrativos. Em caso de descumprimento, foi estipulada multa de R$ 5 mil.

Fonte: ConJur – http://www.conjur.com.br/2016-jan-06/operadora-aceitar-idosos-incorporacao-plano-saude