SÃO PAULO, 17 de agosto de 2022
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Mandado de Segurança para Redução de ITBI e ITCMD

Ao efetuar a compra de um imóvel, realizar uma doação ou inventário de um bem, é cobrado o valor do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (“ITBI”), ou Imposto de Transmissão de Causa Mortis (ITCMD).

A base de cálculo do ITBI é de 3%, e a do ITCMD de 4%, sempre sobre o venal do imóvel (valor estipulado pela prefeitura para o imóvel).

Porém, algumas prefeituras vêm cobrando o imposto com base no chamado valor venal de referência, atualizado anualmente acima da valorização do imóvel.

Neste sentido, posicionou-se o Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidindo que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado (valor da transação realizada), não estando vinculada à base de cálculo do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).

Com o crescente descontentamento dos contribuintes, a demanda para o devido reparo dessa cobrança aumentou consideravelmente e, vem sendo determinado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que a base de cálculo do ITCMD deve ser apurada com base no valor venal constante no IPTU, e não com base no valor “venal de referência”.

Portanto, para garantir o pagamento do valor correto no ITBI e ITCMD é possível impetrar um mandado de segurança a fim de reduzir imediatamente o valor do imposto devido.

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