Os planos de saúde coletivos não possuem um índice de reajuste previamente fixado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), diferentemente do que ocorre com os planos individuais e familiares. Isso, porém, não significa que as operadoras possam aplicar aumentos sem qualquer justificativa técnica.
Uma recente decisão da Justiça de São Paulo reforçou esse entendimento ao limitar, em caráter provisório, um reajuste anual de 39,9%, diante da ausência de demonstração dos critérios técnicos que justificariam o aumento.
A decisão reafirma que a liberdade contratual das operadoras encontra limites na boa-fé, na transparência e nas normas de proteção ao consumidor.
O que aconteceu no caso?
O beneficiário foi surpreendido com um reajuste anual de 39,9% em seu plano de saúde coletivo.
Ao analisar o aumento, verificou que a operadora não apresentou elementos capazes de demonstrar como aquele percentual havia sido calculado, especialmente critérios atuariais, índices de sinistralidade ou estudos técnicos que justificassem a elevação da mensalidade.
Diante disso, foi ajuizada ação judicial com pedido de tutela de urgência para impedir a aplicação do reajuste até que sua legalidade fosse devidamente analisada.
O magistrado deferiu o pedido.
O plano coletivo pode sofrer qualquer reajuste?
Não.
Embora os planos coletivos não estejam sujeitos ao índice anual definido pela ANS para os contratos individuais e familiares, isso não autoriza reajustes arbitrários.
O Código de Defesa do Consumidor exige que as cláusulas contratuais observem os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e do equilíbrio contratual.
Assim, aumentos expressivos precisam ser acompanhados da demonstração dos critérios técnicos que os fundamentam.
Quando a operadora deixa de apresentar essas informações, o reajuste pode ser considerado abusivo.
Por que a Justiça limitou o reajuste?
Ao apreciar o pedido de tutela de urgência, o juiz verificou que a operadora não apresentou documentos capazes de comprovar a regularidade do aumento aplicado.
Segundo a decisão, inexistiam elementos técnicos suficientes para demonstrar que o percentual de 39,9% decorria de critérios atuariais ou de sinistralidade efetivamente apurados.
Diante dessa ausência de justificativa, o magistrado concluiu que havia probabilidade do direito do consumidor e risco de dano, já que o aumento poderia comprometer a manutenção do contrato.
Por essa razão, determinou, provisoriamente, que o reajuste fosse limitado ao índice anual divulgado pela ANS para os planos individuais e familiares, até que a operadora apresente prova técnica durante o andamento do processo.
O que essa decisão representa para os consumidores?
A decisão não impede que planos coletivos sejam reajustados.
Ela apenas reforça que o aumento deve ser transparente, proporcional e fundamentado em critérios objetivos.
Sempre que houver reajustes muito superiores à inflação ou aos índices habitualmente praticados, é possível exigir que a operadora demonstre, de forma clara, quais fatores justificaram aquele percentual.
Se essa comprovação não existir, o Poder Judiciário pode reconhecer a abusividade e revisar o reajuste.
A importância da transparência nos reajustes
O contrato de plano de saúde envolve um serviço essencial, diretamente relacionado ao direito fundamental à saúde.
Por isso, aumentos excessivos e sem justificativa técnica podem inviabilizar a permanência do consumidor no plano justamente quando ele mais necessita da cobertura.
A transparência na formação do reajuste protege tanto os beneficiários quanto o próprio equilíbrio contratual, evitando aumentos arbitrários e preservando a confiança na relação entre consumidor e operadora.
Conclusão
A decisão da Justiça paulista reafirma que a ausência de critérios técnicos, atuariais ou de sinistralidade pode tornar abusivo o reajuste aplicado aos planos de saúde coletivos.
Embora esses contratos não estejam sujeitos ao limite anual da ANS, as operadoras continuam obrigadas a demonstrar, de forma objetiva, a legalidade dos percentuais aplicados.
Quando isso não ocorre, o consumidor pode buscar a revisão judicial do aumento, preservando o equilíbrio contratual e garantindo que o acesso ao plano de saúde não seja comprometido por reajustes desproporcionais.
Processo: 4005173-23.2026.8.26.0099.
