
A Abusividade de Reajustes sem Justificativa em Planos Coletivos: Análise da Decisão do TJ/SP
1. Introdução O debate sobre reajustes em planos de saúde coletivos é um dos mais recorrentes no Judiciário brasileiro. A ausência de transparência nos cálculos e a imposição de aumentos expressivos sem justificativas técnicas têm gerado uma série


