1. Introdução
O câncer de mama é uma das doenças que mais desafiam o sistema de saúde brasileiro, não apenas pela sua complexidade clínica, mas também pelos entraves enfrentados por pacientes que buscam o acesso a tratamentos modernos e eficazes.
Um exemplo emblemático é o Abemaciclibe (Verzenios) — um medicamento inovador, indicado para o tratamento do câncer de mama hormônio-dependente (HR+) e HER2 negativo (HER2-). Apesar de constar no Rol de Procedimentos e Eventos da ANS, sua cobertura ainda é negada com frequência por operadoras de planos de saúde, que alegam razões administrativas ou contratuais infundadas.
Essa prática, contudo, é ilegal e abusiva, ferindo direitos fundamentais das pacientes e contrariando o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
2. O papel do Abemaciclibe no tratamento do câncer de mama
O Abemaciclibe é um avanço na oncologia moderna. Ele atua inibindo a multiplicação das células tumorais, retardando o avanço da doença e melhorando significativamente a qualidade de vida das pacientes.
Por ser um tratamento oral, administrado em casa, proporciona autonomia e dignidade às mulheres em tratamento, reduzindo internações e tornando o processo terapêutico menos invasivo.
Estudos clínicos internacionais comprovam sua eficácia tanto em combinação com terapias hormonais quanto de forma isolada. O medicamento é amplamente reconhecido por órgãos reguladores de saúde no mundo todo, incluindo a Anvisa, que o aprovou com base em evidências robustas de segurança e efetividade.
3. O dever de cobertura do plano de saúde
O Abemaciclibe está expressamente incluído no Rol da ANS, o que torna a sua cobertura obrigatória para todas as operadoras de planos de saúde.
A negativa de cobertura com base em alegações como “uso domiciliar”, “ausência contratual” ou “falta de enquadramento nas diretrizes de utilização” não se sustenta juridicamente.
O artigo 12, inciso I, alínea “d”, da Lei nº 9.656/98, garante a cobertura de tratamentos oncológicos, e o Código de Defesa do Consumidor (art. 51, IV e §1º) considera nulas cláusulas que limitem o acesso a tratamentos essenciais.
Além disso, o STJ, em reiteradas decisões, firmou o entendimento de que a prescrição médica prevalece sobre as regras administrativas das operadoras. Cabe ao médico assistente definir a melhor conduta terapêutica — e não à operadora ou ao auditor interno.
4. A recusa abusiva e o controle judicial
Quando o plano de saúde nega o fornecimento de um medicamento incluído no rol da ANS e prescrito por médico habilitado, caracteriza-se violação à boa-fé contratual e ao dever de cooperação.
Os tribunais brasileiros têm reafirmado que essa conduta é abusiva e contrária à função social do contrato, além de violar o direito fundamental à saúde (art. 196 da CF/88).
Em casos de urgência, a via judicial permite a concessão de tutelas de urgência (liminares), determinando que o plano forneça o medicamento em poucos dias — muitas vezes, antes que a condição clínica da paciente se agrave.
5. O que fazer diante da negativa
Diante da recusa do plano de saúde, a paciente deve:
- Solicitar a negativa por escrito, conforme determina a RN 395/2016 da ANS;
- Guardar a prescrição médica, relatórios e exames que comprovem a necessidade do uso do Abemaciclibe;
- Procurar um advogado especializado em Direito da Saúde, que poderá ingressar com ação judicial pedindo a autorização imediata do tratamento.
Os tribunais têm reconhecido o caráter essencial e urgente do Abemaciclibe, determinando seu fornecimento imediato e, em alguns casos, impondo indenização por danos morais diante da negativa abusiva.
6. Conclusão
Negar o fornecimento do Abemaciclibe é mais do que descumprir uma norma administrativa — é negar o direito à vida e à dignidade humana.
O medicamento está aprovado pela Anvisa, listado no Rol da ANS e amplamente indicado na literatura médica. Por isso, não há justificativa plausível para que planos de saúde continuem impondo barreiras ao seu acesso.
A Justiça brasileira tem sido firme em proteger o direito das pacientes oncológicas, reconhecendo que quem tem prescrição médica tem direito ao tratamento completo.
A informação é a maior aliada das pacientes. Cada dia sem o tratamento certo representa um risco, e lutar por esse direito é garantir não apenas a eficácia da terapia, mas também a própria dignidade no enfrentamento do câncer de mama.
