A cobertura de tratamentos e medicamentos essenciais pelos planos de saúde é um tema recorrente no Judiciário. Recentemente, uma decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ/DFT) determinou que uma operadora de saúde fornecesse o medicamento somatropina a uma beneficiária menor de idade, reconhecendo sua obrigatoriedade conforme o rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Essa decisão reforça o direito dos consumidores e a necessidade de cumprimento das normas regulatórias por parte das operadoras.
A Somatropina e sua Importância no Tratamento de Distúrbios de Crescimento
A somatropina é um hormônio de crescimento essencial para crianças com deficiências hormonais que comprometem seu desenvolvimento adequado. Sua administração é indicada por especialistas para tratar condições como o déficit de crescimento associado à deficiência do hormônio do crescimento e outras doenças que impactam o desenvolvimento infantil.
A Resolução Normativa 465/21 da ANS incluiu a somatropina no rol de procedimentos e eventos de cobertura obrigatória, garantindo que pacientes tenham acesso a esse tratamento sem que precisem recorrer a despesas particulares ou a longos processos judiciais para obter o medicamento.
Decisão Judicial e Fundamentação Legal
Diante da negativa da operadora de saúde em custear o medicamento, a paciente ingressou com uma ação judicial. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios manifestou-se a favor da concessão da tutela de urgência, destacando a necessidade imediata do tratamento e a inclusão do medicamento na lista de cobertura obrigatória da ANS.
O juiz responsável pelo caso, fundamentado no artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), concedeu a tutela antecipada, determinando que o plano de saúde fornecesse o medicamento no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária. O magistrado ressaltou que a negativa da operadora não possuía respaldo legal, pois a obrigatoriedade da cobertura está expressamente prevista na Resolução Normativa 465 da ANS.
Direitos dos Beneficiários em Caso de Negativa
Apesar da regulamentação vigente, não é incomum que planos de saúde recusem a cobertura de medicamentos essenciais. Nessas situações, os beneficiários devem seguir alguns passos para garantir seus direitos:
- Solicitar a negativa por escrito: A operadora deve justificar formalmente os motivos da recusa.
- Relatório médico: Ter em mãos o relatório médico completo, explicando a necessidade do tratamento.
- Buscar apoio jurídico: Em caso de persistência da negativa, o beneficiário pode ingressar com uma ação judicial para garantir o acesso ao tratamento.
Conclusão
A decisão do TJ/DFT representa uma vitória significativa para pacientes que necessitam da somatropina e reforça a necessidade de cumprimento das normas estabelecidas pela ANS. O direito à saúde é um princípio fundamental e qualquer tentativa de restrição indevida ao acesso a tratamentos essenciais deve ser combatida.
Os consumidores devem estar atentos aos seus direitos e buscar assistência especializada caso enfrentem dificuldades na obtenção de medicamentos cobertos pelo plano de saúde. A justiça tem demonstrado um posicionamento firme contra práticas abusivas, garantindo que os pacientes recebam os tratamentos de que necessitam para preservar sua saúde e qualidade de vida.
Número do processo: 0755701-90.2024.8.07.0001
