SÃO PAULO, 19 de outubro de 2017
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Meus direitos
Direito da Saúde

No Brasil, a saúde é um direito dos cidadãos garantido pela Constituição Federal, que em seu texto estabelece as diretrizes não só para o sistema público de saúde, por meio do SUS (“Sistema Único de Saúde”), como também para o sistema privado (planos de saúde).

Devido à amplitude e complexidade dos serviços oferecidos pelos planos de saúde, foi criada uma lei específica para reger as atividades das operadoras, a denominada “Lei dos Planos de Saúde” (Lei n° 9.656/98).

No ano 2000, foi então criada a ANS (“Agência Nacional de Saúde Suplementar”) que, vinculada ao Ministério da Saúde, passou a regular o mercado de planos privados de saúde, estipulando diversas Resoluções Normativas com objetivo de organizar o serviço oferecido pelos planos, tendo como incumbência, por exemplo, estipular o índice de reajuste para planos individuais e familiares, estabelecer quais procedimentos e tratamentos deverão se cobertos pelos planos, prazos e outras determinações.

Ocorre que, por se tratar de matéria extremamente sensível e dinâmica, a legislação além de não conseguir acompanhar, acaba, por vezes, deixando brechas no sistema, o que é preciso corrigir através do Poder Judiciário.

Por outro lado, vê-se também que as operadoras de plano de saúde, muitas vezes visando apenas o lucro, cometem determinados equívocos, como a negativa indevida de medicamentos e procedimentos, reajustes abusivos, cancelamento ilegal, entre outros, que são coibidos pela justiça com base não somente na legislação específica, mas também no Código de Defesa do Consumidor.

Assim, no intuito de auxiliar os consumidores, beneficiários de planos e seguros de saúde e, consequentemente, coibir práticas abusivas das operadoras, o Jubran, Galluzzi & Gonçalves Advogados presta assessoria especializada na área de direito da saúde.

Contando com uma banca altamente qualificada, o escritório atua ostensivamente na defesa dos interesses dos consumidores com relação aos planos de saúde, como por exemplo:

  • Negativa de procedimentos, exames, cirurgias, internações e outros;
  • Negativa de cobertura de despesas de materiais cirúrgicos, inclusive próteses e órteses (Marcapasso, Stent, próteses ortopédicas, etc);
  • Negativa de tratamento e medicação em casos de câncer (oncologia), cardiologia, neurologia, ortopedia, e nas demais especialidades médicas;
  • Negativa pelo plano de saúde de fornecimento de medicamentos essenciais ao tratamento médico;
  • Fornecimento de medicamentos pelo SUS;
  • Pagamentos de reembolsos realizados de forma parcial pelas operadoras de planos de saúde;
  • Reajustes abusivos de mensalidades, injustificados ou em razão do aumento de faixa etária;
  • Erro médico;
  • Entre outras demandas inerentes ao direito da saúde.

O JGG Advogados trata cada caso de forma individualizada, fornecendo a cada cliente a atenção e sensibilidade que o caso demandar.

“Nosso trabalho é fruto da dedicação de nossos profissionais, aliado à legislação e ao acompanhamento das decisões dos tribunais, para que nossa atuação sirva como passo essencial à manutenção da vida, da dignidade humana e da justiça.”

Somos especialistas em
Direito da saúde

Prestamos serviços jurídicos com celeridade, técnica e eficiência, buscando garantir a nossos clientes acesso irrestrito aos seus direitos.

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